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  • 22/05/2025 - DECRETO Nº 008 _26-03-2025 _ SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - SECA
    DM_5289_857_Vera_Mendes_Decreto_008-25_Situacao_de_Emergencia_pag_391

  • 12/05/2025 - DECRETO Nº 015 _12-05-2025 _ CONTRAPRESTAÇÃO - PSS Nº 01-2025
    DM_5322_542_Vera_Mendes_Decreto_015-25_pag_238

  • 29/04/2025 - DECRETO Nº 013 _29-04-2025 _ 15ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL
    DM_5310_611_Vera_Mendes_Decreto_013-25_pag_82

  • 28/04/2025 - DECRETO Nº 014 _28-04-2025 _ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
    DM_5309_644_Vera_Mendes_Decreto_014-25_Credito_Suplementar_pag_301

  • 25/04/2025 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2024 - SME
    DM_5306_721_Vera_Mendes_Instrucao_Normativa_001-24_(Lei_292-24)_pag_232

  • 25/04/2025 - LEI N° 320-2025_25-04-2025 - ALTERAÇÃO NA LEI Nº 309
    DM_5307_731_Vera_Mendes_Lei_320-25_pag_294

  • 16/04/2025 - DECRETO Nº 012 _16-04-2025 _ LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
    DM_5304_937_Vera_Mendes_Decreto_012-25_pag_290

  • 07/04/2025 - DECRETO Nº 011 _07-04-2025 _ NOMEAÇÃO - MÉDICO RÔRMULO RANGEL
    DM_5304_936_Vera_Mendes_Decreto_011-25_pag_290

  • 28/03/2025 - DECRETO Nº 010 _28-03-2025 _ 1º PLENARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    DM_5291_762_Vera_Mendes_Decreto_010-25_pag_605

  • 27/03/2025 - DECRETO Nº 009 _27-03-2025 _ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
    DM_5291_761_Vera_Mendes_Decreto_009-25_pag_604

  • 17/03/2025 - LEI N° 319-2025_17-03-2025 - PERIMETRO URBANO
    DM_5281_1178_Vera_Mendes_Lei_319-25_pag_423

  • 26/02/2025 - LEI N° 318-2025_26-02-2025 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
    DM_5275_1050_Vera_Mendes_Lei_318-25_pag_271
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