DECRETO Nº 012 _16-04-2025 _ LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Publicado em 16/04/2025 às 13:01

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VERA MENDES/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.